Lei 12.592/2012: Profissão de Cabelereiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador

LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

Mensagem de veto

Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  É reconhecido, em todo o território nacional, o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei. 

Parágrafo único.  Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos. 

Art. 2^o  (VETADO). 

Art. 3^o  (VETADO). 

Art. 4^o  Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes. 

Art. 5^o  É instituído o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o País, a cada ano, no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta Lei. 

Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  18  de janeiro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Alexandre Rocha Santos Padilha
Rogério Sottili
Luiz Inácio Lucena Adams

Lei 12.591/2012: Reconhece a profissão de Turismólogo

LEI Nº 12.591, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

Mensagem de veto

Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12591.htm

Professora Alessandra Mara: Ação civil pública pede suspensão do concurso do I...

Professora Alessandra Mara: Ação civil pública pede suspensão do concurso do I...: Aracaju, 12/01/2012 - Uma ação civil pública (ACP) impetrada nessa quarta-feira (11) pede a suspensão do concurso aberto recentemente p...

Ação civil pública pede suspensão do concurso do INSS

Aracaju, 12/01/2012 - Uma ação civil pública (ACP) impetrada nessa quarta-feira (11) pede a suspensão do concurso aberto recentemente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os cargos de Analista e Técnico do Seguro Social.

A ACP também pede a nomeação dos 1.500 aprovados no último certame, realizado em 2009, e a manutenção do concurso já aberto para o cargo de médico perito. A ação ainda será julgada pela Justiça Federal de Sergipe e poderá ser válida para todo o país.

A Defensoria Pública da União em Sergipe (DPU/SE), autora da ACP, alega que o órgão deve convocar os aprovados no último concurso em vez de realizar outro, que custará dinheiro público e poderá prejudicar quem já aguarda pela vaga. Ainda segundo a DPU/SE, a nova seleção fere os princípios da eficiência e da economia, que devem nortear a administração pública.

O certame de 2009 tinha validade de dois anos e, de acordo com o edital, já teria acabado sua validade. Mas, uma decisão judicial obrigou o órgão a prorrogá-lo por mais dois anos devido à carência de funcionários. O INSS recorreu da decisão, que será novamente julgada pela Justiça Federal.

“No caso em tela, o INSS, portanto, não poderia ter aberto novo certame para preencher vagas destinadas ao concurso anterior, sendo que os candidatos aprovados, diante da existência de tais vagas, detêm direito subjetivo à nomeação, especialmente porque foram abertas as mesmas vagas do concurso anterior”, argumentam os defensores públicos federais Raimundo Costa Coelho Filho e Lafaiete Reis Franco, responsáveis pelo caso.

Comunicação Social DPGU

http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=7181%3Aacao-civil-publica-pede-suspensao-do-concurso-do-inss&catid=79%3Anoticias&Itemid=220

Pessoal, 
Vamos continuar estudando normalmente... ainda não há nenhuma decisão judicial, só foi impetrada uma ação judicial. Não há motivo para pânico ou desânimo ainda...
Abraços
Alessandra Mara

Prefeitura de São Paulo abre concurso com 120 chances para auditor fiscal

11/01/2012 12:27

Do CorreioWeb

A prefeitura de São Paulo abriu nesta quarta-feira (11/1) inscrições com um total de 120 vagas de auditor fiscal tributário municipal. O certame será organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC) e oferecerá salários que podem chegar a R$ 11,4 mil.

Do total de vagas, 120 serão para a área de gestão tributária e 20 para o setor de tecnologia da informação. Interessados devem se inscrever até o dia 27 de janeiro pelo site da organizadora. A taxa de participação é de R$ 110.

O concurso consistirá de provas objetivas e discursivas. A primeira será aplicada no dia 11 de março e a segunda, no dia 18 do mesmo mês. O resultado dos exames será informado no dia 26 de abril.

 

http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/sessao_1/2012/01/11/interna_noticia/id_noticia=35751/interna_noticia.shtml

2012 - Ano de Concursos...

Meus queridos alunos,
O ano de 2012 promete ser um ano de muitos concursos. É hora de fazer planos, projetos e focar no objetivo que se pretende alcançar. 
O  momento é ótimo para planejar e criar uma estratégia de estudo. Ano novo, vida nova, novo ânimo... 
Para qual área estudar? Tribunais? Fiscal? Segurança Pública? Magistratura?
Ter um foco é fundamental para conseguir alcançar o objetivo. Eu costumo dizer que o segredo do sucesso está pautado em quatro pilares:
1)Conhecimento: é preciso estudar por bons materiais didáticos e bons cursinhos preparatórios. 
2)Disciplina: só o cursinho não faz milagre... é preciso sentar e estudar, estudar, estudar, estudar... mas com a certeza que uma hora o resultado virá, sem sobra de dúvidas.... 
3)Planejamento estratégico: é preciso saber como estudar e como aproveitar o tempo de estudo. Uma dica é focar bastante tempo resolvendo questões anteriores e não dispender todo o tempo apenas na teoria. O candidato deve aprender a pensar como a banca do concurso .... isso é fundamental. 
4) Fé: vocês devem ter fé em vocês mesmos e em Deus. Porque a partir do momento que vocês fizerem sua parte, bastará confiar Nele que tudo dará certo, com toda a certeza. 
Estou completando onze anos que dou aula para concurso público, comecei aos 22 anos. E ao longo dessa experiência, perdi a conta de alunos que já estão no serviço público, felizes e realizados. Auditores Fiscais, Policiais Federais, Analistas, Oficiais de Justiça, Juízes... Inúmeros ex alunos hoje servidores Públicos... Mas para chegar lá, estudaram muito e se  dedicaram de corpo e alma. Muitos desses ex alunos viraram amigos e sinto mesmo realizada com a sensação de trabalho bem feito, de missão cumprida. 
Você será o próximo, com toda a certeza. Basta fazer sua parte e confiar nisso. Vamos juntos?
Todo sucesso para vocês meus queridos alunos e agradeço os emails e mensagens de carinho que tenho recebido todos os dias... 
Feliz 2012!
Alessandra Mara

Total de servidores federais expulsos bate recorde em 2011, informa CGU

No ano passado, foram 564 expulsos, a maioria servidores concursados. Casos envolvem corrupção, abandono de cargo e preguiça no serviço.

Relatório anual divulgado nesta sexta (6) pela Controladoria-Geral da União (CGU) informa que, em 2011, 564 servidores da administração federal foram expulsos do serviço público, número recorde desde 2003, quando os números passaram a ser contabilizados pelo governo. Naquele ano, foram expulsos 264 servidores.

Dos que saíram no ano passado, a maioria (469, ou 83%) era composta de servidores concursados. Somente 38 (7%) eram comissionados (que ocuparam o cargo por indicação), e 57 (10%) já estavam aposentados.

Desde 2003, o órgão contabilizou 3.533 servidores expulsos. Desse total, 1.887 (31,7%) foram enquadrados por uso indevido do cargo; 1.133 (19%) por improbidade administrativa (que inclui casos como enriquecimento ilícito, tráfico de influência, favorecimento, entre outros); e 325 (5,5%) por recebimento de propina.

Juntos, esses três casos, que perfazem 56,2%, configuram prática de corrupção.

Outras causas para a expulsão incluem o abandono de cargo (com 511 casos, 8,6%) e desídia, que é preguiça ou desleixo no serviço público (288 casos, 4,8%). Uma mesma pessoa pode ser expulsa por mais de uma dessas causas. Outros fundamentos para a expulsão, não divulgados, somam 1.816 casos (30,5%).

O levantamento mostra ainda que, desde 2007, o maior número de expulsões se concentra no Rio de Janeiro (417 servidores), seguido por Distrito Federal (312), São Paulo (222), Amazonas (121) e Paraná (113).

Entre os órgãos da administração federal, o Ministério da Previdência Social teve o maior número de expulsos desde 2003: 884. Em seguida, estão o Ministério da Educação (552 expulsos), Ministério da Justiça (517), Ministério da Fazenda (388) e Ministério da Saúde (387).

                                                        Fonte: www.g1.globo.com