LEI 12.529 DE 30.11.2011 - ALTERA A LEI 8.137/90, CPP E LEI 8.884/94

LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

        Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n^o3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei n^o 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei n^o 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm