Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos

26/11/2012

Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos. 

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um servidor do Rio Grande do Sul pedia para ser aplicada a limitação de 30%, prevista no Decreto Estadual 43.337/04. 

A Segunda Turma entendeu que, mesmo que a legislação estadual permita desconto maior que 30%, a norma não pode ser aplicada devido ao caráter alimentar da remuneração. 

O Decreto 43.337 limitava o valor a 30%, mas foi alterado pelo Decreto Estadual 43.574/05. Esse decreto limitou os descontos facultativos e obrigatórios a 70% da remuneração mensal bruta. 

Dignidade 
A Segunda Turma do STJ entende que, diante dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, a decisão deve ser favorável ao servidor. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), não havia ilegalidade na edição dos decretos regulamentares por parte do estado, de forma que o desconto seria permitido. 

O órgão argumentou que o Decreto 43.574 insere-se na competência exclusiva do ente federado, conforme o parágrafo primeiro do artigo 25 da Constituição Federal. 

Segundo o STJ, o servidor público que contrai empréstimos com entidades privadas, autorizando o desconto como forma de pagamento, em princípio não pode pretender o cancelamento unilateral perante a administração. Entretanto, o desconto deve estar limitado a 30% do valor da remuneração. 

Fonte: STJ

OAB divulga o resultado definitivo do VIII Exame de Ordem:

Lista final de aprovados foi divulgada nesta quarta-feira.
Quem não passou pode se inscrever na próxima edição do exame.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta quarta-feira (21) o resultado final do VIII Exame de Ordem Unificado, aplicado no dia 21 de outubro (veja link ao lado). O resultado preliminar foi divulgado no dia 8, e candidatos que não apreceram na primeira lista puderam entrar com recurso pedindo revisão da prova da segunda fase. Cerca de 1,3 mil pedidos de recursos foram considerados.

Dos 117.884 inscritos, foram aprovados cerca de 20,7 mil candidatos, o equivalente a 17,6% do total de participantes. Para ser aprovado nesta etapa, o candidato tinha de tirar a nota mínima 6 (seis) na prova, que foi composta de quatro questões práticas na forma de situações-problema e de uma peça profissional na área jurídica de opção do examinando. Cada uma das questões tem valor de no máximo 1,25 ponto.

Aplicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o exame é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado.

O Exame da OAB se baseia no artigo 5º parágrafo XIII da Constituição Federal: "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"; e no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94): "Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".

Todo bacharel de direito precisa fazer o exame para poder exercer a profissão de advogado. São três edições por ano e o candidato que não for aprovado pode fazer a edição seguinte. A prova é dividida em duas fases. A primeira fase é composta de 80 questões de múltipla escolha. Quem acertar o mínimo de 40 questões passa para a segunda fase.

Na segunda fase o candidato precisa redigir uma peça processual e responder a quatro questões, sob a forma de situações-problema, compreendendo as seguintes áreas de opção do bacharel, indicada no momento da inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário.

A taxa de inscrição custa R$ 200.

Próximos exames
Quem não foi aprovado pode se inscrever na próxima edição do Exame da OAB. O IX Exame – última edição de 2012 –foi lançado no dia 12 e está com as inscrições abertas até a próxima segunda-feira (26). Já as três edições do Exame Unificado de 2013 terão editais divulgados em 22 de março (X Exame), 12 de julho (XI Exame) e 4 de novembro (XII Exame).

21/11/2012 18h16 - Atualizado em 21/11/2012 18h44

Fonte: Globo.com / G1 - Educação
http://migre.me/c0ETw

STF reafirma a validade de divulgar nominalmente a remuneração de agentes públicos 05/11/2012

Suspensa decisão que impedia identificação nominal na divulgação do subsídio de juízes do trabalho

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, em julgamento de agravo de instrumento, manteve a decisão de primeiro grau favorável à Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), que impediu a identificação nominal na divulgação dos subsídios mensais recebidos por seus associados. O ministro concedeu liminar com esse fim nos autos da Reclamação (RCL 14739) apresentada pela União ao STF. 

A decisão agora suspensa foi proferida nos autos de ação ajuizada pela Amatra IV, na Justiça Federal, contra a Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 5 de julho de 2012, que obrigou todos os tribunais do País a divulgarem, nominalmente, vencimentos pagos a servidores e os subsídios dos magistrados. A associação de classe pleiteou que a resolução fosse declarada nula porque a medida violaria a intimidade e a vida privada dos juízes (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal).

Ocorre que, como salientou o ministro Joaquim Barbosa ao conceder a liminar, é do STF a competência para proceder ao controle de legalidade e constitucionalidade dos atos regulamentares do CNJ, decorrentes de sua atividade-fim exercida com base no artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal. A Amatra IV alegou que “a ausência de personalidade jurídica do CNJ permitiria o ajuizamento da ação perante a Justiça Federal de primeiro grau, com suporte na identificação do ato à União”.

Além da questão relativa à usurpação da competência, o ministro Joaquim Barbosa salientou a existência de precedentes do STF favoráveis à divulgação nominal dos vencimentos de servidores e subsídios de juízes. “A urgência para concessão da liminar resta comprovada, pois o risco a ser aferido também deve ter como medida a repercussão negativa do desrespeito à competência do Supremo Tribunal Federal. Soma-se a isso que esta Corte já se manifestou, em reiteradas decisões, de forma favorável à divulgação pública nominal das remunerações de agentes públicos”, afirmou o ministro.

Fonte: STF

TJMG 1ª Instância - Oficial de Justiça: Publicada licitação para escolha da organizadora

AVISO

Licitação: 125/2012

Processo: 2024/2012

Modalidade: Pregão Eletrônico 

Objeto: Contratação de serviços de organização, operacionalização e prestação de serviços para realização de concurso público, com a elaboração, impressão e aplicação de provas, dentre outras atividades, para o provimento do cargo efetivo de Oficial Judiciário da especialidade Oficial de Justiça Avaliador de nível médio de escolaridade, do quadro de pessoal da Justiça de 1ª instância, das vagas disponíveis ou criadas após homologação do referido concurso, durante seu prazo de validade e formação de cadastro de reserva, do certame, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência - Anexo I e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste edital.

Data da sessão pública: 19.11.2012, sendo:

- Recebimento das propostas até às 09h00min.

- Abertura das propostas às 09h15min.

- Início da disputa às 09h30min.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítiowww.tjmg.jus.br.- Link: Licitações - 2012. O edital e seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico 

Questões para quem estuda para concursos Tá Na Mão traz perguntas gratuitas

Tá Na Mão traz perguntas de assuntos como matemática e português.

Programa foi lançado para iOS no último dia 9 de outubro.

Do G1, em São Paulo

Tela do Tá Na Mão exibe enunciado e respostas
possíveis a pergunta de informática
(Foto: Reprodução)

O Tá Na Mão coloca nos smartphones e tablets um dos principais recursos de quem estuda para concursos: os simulados. O aplicativo foi lançado para Android em março e ganhou uma versão para iOS (iPhone e iPad) no último dia 9 de outubro (acesse aqui).

Segundo Flaviano Silva, que criou o programa com os amigos Eric Soares e Francisco Molina, a ideia é que o app permita que os estudos sejam feitos em qualquer lugar e não dependam da presença de um computador ou de conexão à internet.

Ao abrir o Tá Na Mão, o usuário encontra diversas opções, como iniciar a busca por um grupo de questões, continuar simulados já iniciados e acessar um gráfico do desempenho. O programa também traz links diretos para o site dos desenvolvedores e informações sobre o próprio app.

As questões disponibilizadas gratuitamente são de informática básica, informática e computação, português, matemática financeira, ética e conhecimentos bancários. Silva conta que são disponibilizados simulados de 2004 a 2011 e são ao menos 100 questões de cada área –as de informática básica passam de 1.900.

Após escolher a área de questões, é preciso determinar fatores como banca, instituição (órgão), ano e cargo. O usuário prestando concurso também precisa determinar se cumpre pré-requisitos como curso superior ou ensino médio, o que pode alterar as perguntas exibidas.

O desenvolvedor afirma que, antes de colocar novas questões de concursos antigos, é esperado o tempo que os prestadores de concurso têm para contestar o gabarito inicial. “Usamos o gabarito oficial, que sai depois dos recursos”, explica.

Além dos temas gratuitos, o app tem uma versão paga para quem está prestando concursos da área jurídica (acesse aqui a versão para iPhone e para Android). O programa custa US$ 5 e traz mais de 9 mil questões, diz Silva. Ele conta que a ideia é, no futuro, lançar outros aplicativos focados em carreiras específicas.

O Ta Na Mão também corrige as respostas enviadas pelos usuários em tempo real –após escolher a resposta, o software verifica o acerto ou o erro na hora. Esses dados são usados na montagem de um gráfico de desempenho, disponível gratuitamente para quem compra o programa
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TCU manda estatais acabarem com terceirização em atividades-fim

Publicado em 01/10/2012 no Valor Econômico. 

As empresas estatais terão até o dia 30 de novembro para apresentarem plano de substituição de funcionários terceirizados que exerçam atividades-fim, segundo determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de evitar burlas a concursos públicos. Nesse plano, deverão constar quais são as atividades consideradas finalísticas, assim como plano de previsão da saída gradual de terceirizados e a contratação de concursados até 2016, quando expira o prazo de implementação do plano.

Caso os planos de substituição não sejam apresentados até a data, as estatais estarão sujeitas a multa de até R$ 30 mil, em parcela única. A regra vale para todas as cerca de 130 empresas públicas da administração indireta, sociedades de economia mista e subsidiárias sob a responsabilidade do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

A determinação é uma reedição de um acórdão do tribunal de 2010, quando a decisão pela saída de terceirizados já havia sido tomada, mas as empresas não apresentaram plano de substituição dentro do prazo estipulado e as datas-limite foram estendidas.

O assessor Eugênio Vilela, em nome do ministro do TCU responsável pela determinação, Augusto Nardes, explicou que a terceirização de atividades finalísticas ou que constam nos planos de cargos das estatais é ato ilegítimo e não encontra o amparo legal, segundo interpretação da Constituição, que aponta que a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso, exceto no caso de cargos em comissão.

De acordo com a jurisprudência do TCU, a terceirização só é admitida para atender a situações específicas e justificadas, de natureza não continuada, quando não podem ser atendidas por profissionais do próprio quadro do órgão.

Segundo Vilela, o tribunal não estabeleceu quais as funções são consideradas finalísticas, devido à complexidade de muitas atividades e ao desconhecimento técnico do tribunal sobre a atuação de cada uma das empresas. Decidiu-se, portanto, pela flexibilização dos prazos, para não engessar a atuação das empresas e as atividades econômicas. O TCU pode contestar, caso não concorde com as justificativas das estatais para a contratação terceirizada ou com as definições de atividade-fim.

CONSELHO NACIONAL JUSTIÇA

CNJ: edital até o final do mês 

O edital de abertura do concurso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode ser lançado até o fim deste mês. A organização do concurso está por conta do Cespe/UnB. A seleção oferecerá 186 vagas para os cargos de técnico (nível médio) e analista judiciários (nível superior). As remunerações são R$4.052,96 e R$6.611,39, além dos benefícios, como alimentação de R$710, auxílio transporte e assistência médica.

Essa será a primeira seleção própria do CNJ para provimento de cargos, os atuais servidores foram remanejados de outros órgãos. As oportunidades que serão oferecidas no certame ainda não foram divulgadas, mas, levantamento realizado no ano passado pelo setor de Gestão de Pessoas constatou a necessidade de servidores, principalmente, para o cargo de técnico da área administrativa (que exige apenas o nível médio), além de analistas com especialidade em Estatística, Contabilidade e Psicologia.